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Atuando na defesa de 8 dos 23 ativistas, DDH entra com recurso contra a condenação

O DDH, em conjunto com os parceiros Mariana Criola e SEPE-RJ, atua na defesa de 8 dos 23 ativistas condenados em razão de sua participação nos protestos das Jornadas de Junho de 2013. A notícia da condenação, em 17 de julho, foi recebida por nós com inconformismo e indignação, mas também com tranquilidade, porque a sentença da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro constitui apenas a primeira etapa de um longo processo judicial no qual esgotaremos todas as possibilidades de recurso.
 

Nesse sentido, já foi interposto o recurso de apelação, no qual, quando da apresentação das razões, questionaremos o conteúdo da decisão, tanto no que diz respeito ao mérito da condenação, por associação criminosa qualificada e por corrupção de menores, quanto pela quantidade de pena fixada — sete anos de prisão em regime fechado, na maior parte dos casos.

Não há no processo provas de que os 23 acusados se associaram de maneira estável e permanente para o cometimento de crimes. Em primeiro lugar, porque muitos deles sequer se conheciam antes de serem presos temporariamente em julho de 2014 e, ainda, porque os que mantinham relações estavam organizados para o exercício dos direitos de reunião e de livre manifestação do pensamento, previstos na Constituição da República.
 

Não é demais recordar que esses ativistas denunciaram as mazelas e as condutas reprováveis praticadas pela então gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro na condução dos chamados “mega-eventos” (Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas 2016), fatos que posteriormente se tornaram públicos e notórios, fartamente demonstrados em inúmeros processos judiciais. Assim, não pode o eventual cometimento de atos ilícitos por manifestantes ser atribuído de forma genérica aos réus — que, inegavelmente, agiram motivados por finalidades constitucionalmente legítimas.

Com relação ao cálculo da pena, há um evidente descompasso com a jurisprudência (conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição), seja do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ou dos tribunais superiores. No marco do Estado Democrático de Direito, os cidadãos só podem ser reprovados pelo fato criminoso praticado, e jamais por suas “ideologias”, opções de vida ou mesmo pela sua personalidade.
 

Ressaltamos que manifestações políticas que contestem atos da Administração Pública não podem — e não devem — ser tomadas como atividades criminosas, sobretudo em um contexto conturbado como o que se vivenciou entre 2013 e 2014, quando as ruas das principais capitais do país foram palco da maior série de protestos desde o movimento pelas Diretas Já, em 1984.
 

Por fim, o DDH, em conjunto com seus parceiros, reafirma sua defesa na causa, em prol da luta em favor da presunção de inocência e das liberdades públicas de seus assistidos, bem como pela afirmação dos direitos de cidadania no Brasil.
 

#EquipeDDH

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