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O julgamento de Habeas Corpus em favor de Rafael Braga

1. Na última terça-feira (01/08), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro iniciou o julgamento do habeas corpus impetrado pelos advogados do DDH em favor de RAFAEL BRAGA VIEIRA.

2. O que se discute nessa ação é, tão somente, a necessidade de manutenção da prisão provisória de RAFAEL BRAGA VIEIRA até apreciação do recurso de apelação - já apresentado pela defesa. A reversão da injusta condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico não está em questão nesse momento.
3. A relatora do caso, Desembargadora Katya Monnerat, votou pela manutenção da prisão preventiva de RAFAEL BRAGA VIEIRA por entender que sua liberdade colocaria em perigo a ordem pública. Na sequência, o Desembargador Antônio Boente, acompanhou o voto da relatora pela denegação da ordem de habeas corpus.
4. Por fim, o Desembargador Luiz Zveiter pediu vista para analisar de forma mais profunda os argumentos da defesa. A expectativa é que ele apresente seu voto na próxima sessão da 1ª Câmara Criminal que ocorrerá na terça-feira (08/08).
5. Caso esse último voto seja pela concessão do pedido da defesa, os desembargadores que já se posicionaram em sentido contrário poderão alterar seus votos. Se isso ocorrer, RAFAEL BRAGA aguardará o julgamento da apelação em liberdade.
6. É da essência de órgãos colegiados o debate entre magistrados e a contraposição de entendimentos. Nesse sentido, não há obstáculo legal ou jurisprudencial para que haja uma reversão no estágio atual do julgamento.
7. O DDH tem a convicção plena de que a prisão de RAFAEL BRAGA VIEIRA é desnecessária e incompatível com o princípio constitucional da inocência. Nesse sentido, confiamos que 1ª Câmara Criminal do TJRJ poderá pôr fim a esse encarceramento provisório que nada traz de positivo à sociedade fluminense e ao bom andamento do processo judicial que ele enfrenta

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