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Pelo NÃO armamento
da Guarda Municipal de Niterói

No dia 29 de outubro de 2017 o cidadão niteroiense irá decidir, a partir de um plebiscito convocado pela prefeitura se a Guarda Municipal deverá ou não ser armada.

Primeiramente é necessário ressaltar a existência de outras medidas relacionadas à política da segurança não estão necessariamente relacionadas à utilização de armas de fogo. É temerário que o debate entorno de ações que priorizem a inteligência e a redução da violência letal no município esteja limitado à discussão sobre o armamento. Isto sem qualquer estudo que comprove que o armamento da Guarda esteja relacionado com a diminuição da violência.
 

A defesa do armamento da Guarda não leva em consideração a diversidade de estudos, como o do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que demonstram que quanto mais armas circulam maiores as chances de confrontos produzindo vítimas letais.

Estes mesmos levantamentos demonstram que as principais vítimas dessa violência letal continuam sendo jovens, negros, com baixa escolaridade e moradores das periferias das grandes cidades. E o Brasil segue desta forma a ignorar essa situação em seus planos de segurança pública. Niterói sequer tem um plano de segurança pública.


Cabe ainda ressaltar que armar a Guarda Municipal para o trabalho em segurança pública é conferir poder de polícia ostensiva a esta instituição, o que suscita questionamento sobre a constitucionalidade da medida, uma vez que não existe tal previsão na Constituição Federal, em seu artigo 144, dificultando assim o delineamento de suas atribuições e seu respectivo controle.


Não se leva também em consideração que mesmo não armada, a Guarda de Niterói já possui um histórico de repressão violenta aos trabalhadores informais, artesãos e pessoas em situação de rua. Por outro lado, atualmente a Guarda não conta com Corregedoria independente e Ouvidoria instituída para apurar desvios de seus integrantes.


Ser a favor do armamento é partir da falsa premissa de que o uso ou o porte de arma é necessariamente uma forma de proteção ou reconhecimento de autoridade. Na verdade, armas aumentam os riscos para os cidadãos e para os próprios guardas. Em um conflito sem armas, é descabido se discutir a utilidade de uma Guarda armada.

Muito melhor se utilizar da metodologia de administração/mediação de conflitos. Em um conflito com armas, os envolvidos ficam sujeitos a uma potencial troca de tiros, na qual um roubo pode se converter em latrocínio, por exemplo.


É neste sentido que o Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH) se posiciona contrário ao armamento da Guarda Municipal de Niterói, por entender que o armamento representa um retrocesso na luta por uma outra política de segurança pública, pautada pelos direitos humanos. Muito mais pertinente seria capacitar a Guarda de Niterói na perspectiva da prevenção de criminalidade, mediação de conflitos e garantia de direitos.

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